Tribunal da Alemanha considera parte de lei antiterrorismo inconstitucional


Nesta quarta-feira (20/04), uma lei antiterrorismo da Alemanha que concede amplos poderes de vigilância ao Departamento Federal de Investigações (BKA) foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional Federal. Segundo o julgamento, os direitos fundamentais dos cidadãos podem ser atingidos por ações das autoridades de vigilância. As atribuições e justificativas do BKA para vigiar suspeitos seriam vagas demais ou amplas demais, faltando transparência e controle jurídico. A corte listou uma série de restrições para que a legislação atual continue sendo aplicada até que uma nova seja aprovada, no máximo até junho de 2018.

Foto: DPA / picture-alliance

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